HC 649406 - DECISAO

HC 649406 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração satisfatória do periculum in mora e porque, ainda que atendido o pedido, a reconhecida reincidência e outras condenações do paciente impediriam alteração do regime; ademais, há indícios de trânsito em julgado e provável cumprimento das penas, razão pela qual a matéria será decidida após instrução completa e obtenção de informações do juízo de origem e do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDERSON ANDRÉ BASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Determinação De Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal a Quo
Outcome
indeferido o pedido liminar
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tutela De Urgência, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
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Parties

ANDERSON ANDRÉ BASSAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Determinação De Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação das penas-base no mínimo legal para todos os crimes
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 autonomia dos requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de demonstração satisfatória do periculum in mora e porque, ainda que atendido o pedido, a reconhecida reincidência e outras condenações do paciente impediriam alteração do regime; ademais, há indícios de trânsito em julgado e provável cumprimento das penas, razão pela qual a matéria será decidida após instrução completa e obtenção de informações do juízo de origem e do Tribunal a quo.

Court Disposition

indeferido o pedido liminar

Orders

  • Solicitem-se as informações do Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo sobre o cumprimento das penas impostas e o trânsito em julgado da condenação impugnada
  • Após a juntada das informações, ouça-se o Ministério Público Federal