HC 644126 - DECISAO

HC 644126 - DECISAO

O Tribunal considerou que, apesar da diversidade de drogas, a quantidade apreendida não era relevante para justificar tratamento mais gravoso na valoração da pena-base; aplicando jurisprudência do STJ, reduziu a pena-base ao mínimo legal e concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena da paciente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Suelen Borges Martins; Corréu: Raul Varela Alves; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a pena da paciente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

Suelen Borges Martins

Paciente

Raul Varela Alves

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, apesar da diversidade de drogas, a quantidade apreendida não era relevante para justificar tratamento mais gravoso na valoração da pena-base; aplicando jurisprudência do STJ, reduziu a pena-base ao mínimo legal e concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena da paciente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a pena da paciente a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, para reduzir as penas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Regime de cumprimento da pena permanece semiaberto.