AREsp 1791028 - DECISAO

AREsp 1791028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo (3 meses) e máximo (3 anos) do tipo, pela valoração negativa de uma única circunstância judicial (antecedentes), não se mostrou desproporcional e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado nº 83/STJ quanto ao óbice de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Thiago Marcos da Silva Venâncio Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Súmula 83/stj, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Súmula 83/stj Violência Doméstica

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Parties

Thiago Marcos da Silva Venâncio Mendes

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de circunstância judicial e quantum de aumento da pena-base (aplicação de 1/8 sobre o intervalo versus aplicação de 1/6 sobre a pena mínima)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo (3 meses) e máximo (3 anos) do tipo, pela valoração negativa de uma única circunstância judicial (antecedentes), não se mostrou desproporcional e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo o enunciado nº 83/STJ quanto ao óbice de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.