HC 631300 - DECISAO

HC 631300 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; além disso a matéria relativa à insignificância não pode ser analisada pelo STJ porque não foi objeto de recurso da defesa, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA; Apelante (acusação): Parquet; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Execução Provisória Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante
PENAL PROCESSO PENAL DIREITO CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Regime Prisional Princípio Da Insignificância Reincidência Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Parquet

Apelante (acusação)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho
  3. 3 fixação do regime prisional diante de condenação inferior a quatro anos e reincidência

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; além disso a matéria relativa à insignificância não pode ser analisada pelo STJ porque não foi objeto de recurso da defesa, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se. Intimem-se.