AREsp 1786154 - DECISAO

AREsp 1786154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base na valoração negativa dos antecedentes e aplicou a agravante da reincidência na segunda fase, sendo o aumento da reprimenda compatível com os limites legais e com a discricionariedade motivada do julgador, não se demonstrando violação ao art. 59 do CP nem desproporcionalidade na pena imposta.

Parties
Agravante: ROBERSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Reincidência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (alegada desproporção na fixação da pena-base)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 controle da dosimetria pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base na valoração negativa dos antecedentes e aplicou a agravante da reincidência na segunda fase, sendo o aumento da reprimenda compatível com os limites legais e com a discricionariedade motivada do julgador, não se demonstrando violação ao art. 59 do CP nem desproporcionalidade na pena imposta.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.