AREsp 917433 - DECISAO

AREsp 917433 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta na valoração de culpabilidade, motivos e circunstâncias na fixação da pena-base (art. 59 CP), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal para evitar bis in idem, reconheceu que os fatos podem servir como agravantes genéricas (art. 61, alíneas 'c' e 'd'), mas compensou essas agravantes com a atenuante preponderante da confissão (art. 65, III, 'd', e art. 67 CP), concluindo pela redução da pena final do homicídio qualificado para 12 anos e concedendo habeas corpus de ofício; conhece-se e dá-se provimento ao agravo e ao recurso especial nos termos expostos (art. 253, p.u., II, 'c', RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: RÔMULO ROLIN VASCONCELOS JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (MPES); Interveniente (parecer): SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo E Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Agravantes E Atenuantes, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Reformatio in Mellius, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Agravantes E Atenuantes Bis in Idem Habeas Corpus De Ofício Reformatio in Mellius +1 more

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Parties

RÔMULO ROLIN VASCONCELOS JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (MPES)

Recorrido

SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação concreta na fixação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem na utilização das mesmas razões para fixar a pena-base e aplicar agravantes
  3. 3 possibilidade de reformatio in mellius e concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta na valoração de culpabilidade, motivos e circunstâncias na fixação da pena-base (art. 59 CP), o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal para evitar bis in idem, reconheceu que os fatos podem servir como agravantes genéricas (art. 61, alíneas 'c' e 'd'), mas compensou essas agravantes com a atenuante preponderante da confissão (art. 65, III, 'd', e art. 67 CP), concluindo pela redução da pena final do homicídio qualificado para 12 anos e concedendo habeas corpus de ofício; conhece-se e dá-se provimento ao agravo e ao recurso especial nos termos expostos (art. 253, p.u., II, 'c', RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício