HC 649232 - DECISAO

HC 649232 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via era inadequada como substituto de recurso e não se demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem já enfrentou a matéria na apelação e fundamentou concretamente a cumulação das majorantes, em conformidade com o art. 68 do Código Penal e jurisprudência, de modo que não há óbice para manter a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: DAVID ROSA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concret a Na Dosimetria, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulação De Majorantes Fundamentação Concret a Na Dosimetria Art. 68 Do Código Penal

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Parties

DAVID ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 inviabilidade de revisão criminal que vise rediscussão de matéria já decidida em sede recursal
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via era inadequada como substituto de recurso e não se demonstrou ilegalidade manifesta: o Tribunal de origem já enfrentou a matéria na apelação e fundamentou concretamente a cumulação das majorantes, em conformidade com o art. 68 do Código Penal e jurisprudência, de modo que não há óbice para manter a dosimetria aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.