HC 650207 - DECISAO

HC 650207 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação isolada da pena-base acima do mínimo legal com base apenas na quantidade apreendida (227,87 g de maconha) mostrou-se manifestamente desproporcional, sendo todas as demais circunstâncias judiciais favoráveis; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, reconhecida a agravante da reincidência, aumentou-se em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN CARDOSO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Quantidade De Droga, Coação Ilegal, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Quantidade De Droga Coação Ilegal Pena Base

Case Brief

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Parties

MAX WILLIAN CARDOSO TOMAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 se houve coação ilegal por fixação de pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 alguma quantidade de droga (227,87 g de maconha) justifica, isoladamente, o aumento da pena-base
  3. 3 aplicação dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a fixação isolada da pena-base acima do mínimo legal com base apenas na quantidade apreendida (227,87 g de maconha) mostrou-se manifestamente desproporcional, sendo todas as demais circunstâncias judiciais favoráveis; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, reconhecida a agravante da reincidência, aumentou-se em 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • estabelecer a pena-base do acusado no mínimo legal (5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa)
  • tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa