HC 650184 - DECISAO

HC 650184 - DECISAO

Havendo utilização da confissão do réu na formação da convicção condenatória, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que a confissão seja parcial ou qualificada (Súmula 545/STJ); constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por afastamento indevido dessa atenuante, deve o STJ, de ofício, reconhecer a atenuante e, por aplicação da possibilidade de compensação com a agravante da reincidência conforme jurisprudência da Terceira Seção, proceder à nova fixação da pena, reduzindo-a para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: REINALDO JULIO DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus)
Outcome
Writ não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Súmula 545/stj

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Parties

REINALDO JULIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Writ Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício (decisão De Mérito Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo utilização da confissão do réu na formação da convicção condenatória, incide a atenuante do art. 65, III, "d", do CP mesmo que a confissão seja parcial ou qualificada (Súmula 545/STJ); constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por afastamento indevido dessa atenuante, deve o STJ, de ofício, reconhecer a atenuante e, por aplicação da possibilidade de compensação com a agravante da reincidência conforme jurisprudência da Terceira Seção, proceder à nova fixação da pena, reduzindo-a para 4 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Writ não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão.