HC 634912 - DECISAO

HC 634912 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida por estar concretamente fundamentada na natureza e quantidade da substância apreendida (1,370 kg de haxixe), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a substituição da pena privativa de liberdade foi indeferida por não ser socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal; assim, não se configurou coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DELCIA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Lei De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Lei De Drogas Habeas Corpus Pena Base

Case Brief

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Parties

DELCIA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida por estar concretamente fundamentada na natureza e quantidade da substância apreendida (1,370 kg de haxixe), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a substituição da pena privativa de liberdade foi indeferida por não ser socialmente recomendável nos termos do art. 44, III, do Código Penal; assim, não se configurou coação ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se