HC 576675 - DECISAO

HC 576675 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a impetração reiterou pedido objeto do AREsp n. 1.776.563/MA e, quanto à dosimetria, entendeu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal com base na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, não havendo ilegalidade ou falta de motivação apta a macular a decisão.

Parties
Paciente: MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MACIEL EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reiteração de pedido já decidido (inadmissibilidade)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e modus operandi como circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a impetração reiterou pedido objeto do AREsp n. 1.776.563/MA e, quanto à dosimetria, entendeu-se que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada pelo juiz de primeiro grau e pelo Tribunal com base na quantidade de droga apreendida e no modus operandi, não havendo ilegalidade ou falta de motivação apta a macular a decisão.

Court Disposition

ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.