REsp 1913694 - DECISAO
O aumento da pena em razão da reincidência específica foi fundamentado de forma concreta e idônea nos autos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite fração superior a 1/6 quando há motivação suficiente; portanto, não houve ofensa ao art. 61, I, do Código Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: PAULO SERGIO DE SOUZA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravantes Genéricas, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO SERGIO DE SOUZA ROCHA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de exasperação da pena em fração superior a 1/6 por reincidência específica e necessidade de fundamentação concreta
- 2 alegada violação do art. 61, I, do Código Penal
Ratio Decidendi
O aumento da pena em razão da reincidência específica foi fundamentado de forma concreta e idônea nos autos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite fração superior a 1/6 quando há motivação suficiente; portanto, não houve ofensa ao art. 61, I, do Código Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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