AREsp 1803600 - DECISAO

AREsp 1803600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta e elementos fáticos suficientes para majorar a pena na terceira fase em 2/5, com base na ocorrência simultânea de concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas por mais de meia hora; assim, não se tratou de mera indicação quantitativa de majorantes, estando a decisão em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: SAMUEL HENRIQUE MORAIS; Decisor Recorrido / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 443, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 443 Súmula 7

Case Brief

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Parties

SAMUEL HENRIQUE MORAIS

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, al. a, da CF
  2. 2 possibilidade de majorar a pena na terceira fase com base apenas na quantidade de majorantes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou fundamentação concreta e elementos fáticos suficientes para majorar a pena na terceira fase em 2/5, com base na ocorrência simultânea de concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas por mais de meia hora; assim, não se tratou de mera indicação quantitativa de majorantes, estando a decisão em conformidade com a Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.