HC 642119 - DECISAO

HC 642119 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por entender-se configurado manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aumentou a pena na terceira fase além da fração mínima legal sem fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ; assim, a fração aplicada foi reduzida de 3/8 para 1/3, recalculando-se as penas e estendendo-se a decisão ao corréu em situação idêntica.

Parties
Paciente: Diego dos Santos Garcia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Tiago Luís de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida com extensão ao corréu Tiago Luís de Lima, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Extensão Da Ordem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Extensão Da Ordem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego dos Santos Garcia

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Tiago Luís de Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 443/STJ à terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Redução da fração aplicada na terceira fase de 3/8 para 1/3
  3. 3 Extensão da ordem ao corréu em situação idêntica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por entender-se configurado manifesto constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aumentou a pena na terceira fase além da fração mínima legal sem fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ; assim, a fração aplicada foi reduzida de 3/8 para 1/3, recalculando-se as penas e estendendo-se a decisão ao corréu em situação idêntica.

Court Disposition

Ordem concedida com extensão ao corréu Tiago Luís de Lima, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda de Diego dos Santos Garcia para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa.
  • Estender a concessão ao corréu Tiago Luís de Lima, fixando-lhe a pena em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e pagamento de 16 dias-multa.