REsp 1914116 - DECISAO

REsp 1914116 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para manter a negativação das vetoriais (culpabilidade, consequências e circunstâncias), para aplicar o aumento de 1/2 com base no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 devido ao emprego de armamento pela organização e para majorar de 1/6 para 1/3 a fração relativa à participação de adolescentes, e porque a cumulação das majorantes foi concretamente justificada nos autos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: ALISSON DE SOUZA SILVA; Recorrente: MIQUEIA GOMES PINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Art. 59 CP Art. 68 CP Lei 12.850/2013

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Parties

ALISSON DE SOUZA SILVA

Recorrente

MIQUEIA GOMES PINHEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 majoração da causa de aumento do art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/2013 de 1/6 para 1/3 pela participação de adolescente
  3. 3 redução do aumento previsto no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 de 1/2 para 1/6

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para manter a negativação das vetoriais (culpabilidade, consequências e circunstâncias), para aplicar o aumento de 1/2 com base no art. 2º, §2º da Lei 12.850/2013 devido ao emprego de armamento pela organização e para majorar de 1/6 para 1/3 a fração relativa à participação de adolescentes, e porque a cumulação das majorantes foi concretamente justificada nos autos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se