HC 639145 - DECISAO

HC 639145 - DECISAO

Verificou-se prova testemunhal suficiente quanto ao emprego de arma de fogo, autorizando a manutenção da majorante sem necessidade de apreensão e perícia, mas não havia elementos probatórios concretos que justificassem a valoração negativa da personalidade do acusado; assim, embora o writ não fosse conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a agravação da pena-base por personalidade e determinou nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: OTÁVIO HUMBERTO GAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, apenas para afastar a valoração negativa da personalidade na pena-base e determinar nova dosagem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Personalidade Do Agente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Personalidade Do Agente Reincidência

Case Brief

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Parties

OTÁVIO HUMBERTO GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157, §2º, I do CP
  3. 3 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se prova testemunhal suficiente quanto ao emprego de arma de fogo, autorizando a manutenção da majorante sem necessidade de apreensão e perícia, mas não havia elementos probatórios concretos que justificassem a valoração negativa da personalidade do acusado; assim, embora o writ não fosse conhecido, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a agravação da pena-base por personalidade e determinou nova dosimetria pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, apenas para afastar a valoração negativa da personalidade na pena-base e determinar nova dosagem

Orders

  • Não conhecer do writ
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa da personalidade na pena-base