REsp 1918732 - DECISAO

REsp 1918732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento: preliminarmente por ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração; no mérito, por entender-se correta a exclusão da valoração negativa das consequências do crime, pois a morte é elemento do tipo penal de homicídio e a fundamentação de primeiro grau (menção genérica a 'pai de família') não demonstrou particularidades concretas aptas a justificar a exasperação da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Omissão (art. 619 Do Cpp), Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Omissão (art. 619 Do Cpp) Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento taxativo da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 omissão no acórdão e necessidade de indicação do art. 619 do CPP
  3. 3 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento: preliminarmente por ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP nos embargos de declaração; no mérito, por entender-se correta a exclusão da valoração negativa das consequências do crime, pois a morte é elemento do tipo penal de homicídio e a fundamentação de primeiro grau (menção genérica a 'pai de família') não demonstrou particularidades concretas aptas a justificar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial, para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.