HC 639745 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à dosimetria foi devolvida ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por meio de embargos infringentes pendentes de julgamento, tornando prematura a atuação deste Superior Tribunal e podendo ocasionar supressão de instância; fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties: Paciente: ANDERSON KIOSHI SATOU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000462-17.2018.8.26.0360)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo, Supressão De Instância, Agravantes

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Supressão De Instância Agravantes

Case Brief

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000462-17.2018.8.26.0360)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 revisão da dosimetria com embargos infringentes pendentes
2 reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal
3 aplicação do § 3º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.