AREsp 1814165 - DECISAO

AREsp 1814165 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 129/STF por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do STF; no mais, o recurso não foi admitido por falta de fundamentação específica e por pretender, em parte, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e regime prisional.

Parties
Agravante/recorrente: Lucas Aparecido Dos Santos; Co Réu: Steve Robert Silva Neves; Vítima: Têxtil Abril (representada por Ivonete dos Santos Braga)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Nego Seguimento Quanto Ao Tema 129/stf E Não Admito O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema nº 129/STF e, no mais, não admito o recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Tema 129 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Furto Qualificado Regime Prisional Substituição De Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Lucas Aparecido Dos Santos

Agravante/recorrente

Steve Robert Silva Neves

Co Réu

Têxtil Abril (representada por Ivonete dos Santos Braga)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Nego Seguimento Quanto Ao Tema 129/stf E Não Admito O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações supervenientes como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de especificação do bem subtraído
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial quanto ao Tema 129/STF por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese do STF; no mais, o recurso não foi admitido por falta de fundamentação específica e por pretender, em parte, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto ao Tema nº 129/STF e, no mais, não admito o recurso especial.

Orders

  • Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem.
  • Publique-se.