RHC 140784 - DECISAO

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Verificou-se que a valoração negativa do motivo do crime careceu de elementos concretos idôneos para majorar a pena-base; com a exclusão dessa circunstância e manutenção apenas da consequência, procedeu-se a nova dosimetria resultando em pena final de 10 meses de detenção. Em razão da redução para patamar inferior a 1 ano e do lapso temporal entre recebimento da denúncia e sentença (>2 anos) aplicou-se a prescrição da pretensão punitiva (prazo prescricional de 2 anos conforme art. 109, VI, CP, antes da Lei n. 12.234/2010). Além disso, reconheceu-se competência do STJ para analisar habeas corpus após esgotamento da via ordinária no tribunal estadual.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIELMA DRGAO RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental)
Outcome
Deferido em parte: provimento do habeas corpus para reduzir a pena final a 10 meses de detenção e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JOSIELMA DRGAO RIBEIRO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reforma da dosimetria penal
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais, em especial motivo do crime
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a valoração negativa do motivo do crime careceu de elementos concretos idôneos para majorar a pena-base; com a exclusão dessa circunstância e manutenção apenas da consequência, procedeu-se a nova dosimetria resultando em pena final de 10 meses de detenção. Em razão da redução para patamar inferior a 1 ano e do lapso temporal entre recebimento da denúncia e sentença (>2 anos) aplicou-se a prescrição da pretensão punitiva (prazo prescricional de 2 anos conforme art. 109, VI, CP, antes da Lei n. 12.234/2010). Além disso, reconheceu-se competência do STJ para analisar habeas corpus após esgotamento da via ordinária no tribunal estadual.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento do habeas corpus para reduzir a pena final a 10 meses de detenção e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Reduzir a pena final para 10 meses de detenção
  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva