HC 650017 - DECISAO

HC 650017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito preliminar, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a existência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperação da pena-base e para a manutenção do regime fechado; não há elementos suficientes nos autos para análise da detração, competência do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BOSCHI FEITOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicial, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Inicial Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Adequação Da Via Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO BOSCHI FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e possível bis in idem
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, no mérito preliminar, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a existência de constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperação da pena-base e para a manutenção do regime fechado; não há elementos suficientes nos autos para análise da detração, competência do Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.