AREsp 798567 - DECISAO

AREsp 798567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para, diante da exclusão da majorante da continuidade delitiva pelo TJ/RS, readequar a dosimetria e as penas substitutivas e a multa, restituindo a pena de reclusão a 2 anos e 8 meses e adequando proporcionalmente as penas alternativas e a multa em consonância com arts. 46, §3º, 55 e 59 do Código Penal, nos termos indicados na decisão.

Parties
Recorrente: ALBERTO BONATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Multa, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Multa Recurso Especial Agravo

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Parties

ALBERTO BONATTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a exclusão da majorante da continuidade delitiva impõe a readequação das penas restritivas de direitos e da multa e a readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para, diante da exclusão da majorante da continuidade delitiva pelo TJ/RS, readequar a dosimetria e as penas substitutivas e a multa, restituindo a pena de reclusão a 2 anos e 8 meses e adequando proporcionalmente as penas alternativas e a multa em consonância com arts. 46, §3º, 55 e 59 do Código Penal, nos termos indicados na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente

Orders

  • Restituir a pena de reclusão para 2 anos e 8 meses
  • Substituir a pena de 2 anos e 8 meses por 974 horas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 36 salários-mínimos