REsp 1912345 - DECISAO

REsp 1912345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial aplicando o entendimento consolidado de que, por serem igualmente preponderantes, a agravante da reincidência pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea (conforme EREsp 1154752/RS), procedendo ao refeito da dosimetria que resultou em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Apelante: recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno +1 more

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 Refazimento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial aplicando o entendimento consolidado de que, por serem igualmente preponderantes, a agravante da reincidência pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea (conforme EREsp 1154752/RS), procedendo ao refeito da dosimetria que resultou em pena definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Readequar a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária