HC 601208 - DECISAO

HC 601208 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria pela ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a exasperação cumulativa da pena; aplicou‑se apenas a majorante mais gravosa (2/3 do art. 157, §2º-A), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e determinou‑se o início do cumprimento no regime semiaberto, por inexistir motivação idônea para a fixação do regime fechado dado o quantum da pena, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: LUCAS ALEJANDRO DA SILVA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo, Majorantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Roubo Majorantes

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEJANDRO DA SILVA ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 exigência de fundamentação conforme art. 68, parágrafo único do CP, art. 157, §§ 2º e 2º-A, e art. 93, IX, da CF, bem como jurisprudência consolidada (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria pela ausência de fundamentação concreta e idônea que justificasse a exasperação cumulativa da pena; aplicou‑se apenas a majorante mais gravosa (2/3 do art. 157, §2º-A), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, e determinou‑se o início do cumprimento no regime semiaberto, por inexistir motivação idônea para a fixação do regime fechado dado o quantum da pena, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena