AREsp 1800128 - DECISAO

AREsp 1800128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo inovou na fração de exasperação da pena na segunda fase sem que o Ministério Público tivesse requerido tal aumento na apelação, sendo devidos os limites do efeito devolutivo da apelação; assim manteve-se a fração adotada na sentença e readequou-se a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Agravante: ERICK RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento, Atenuante Da Confissão, Recurso Especial, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Prequestionamento Atenuante Da Confissão Recurso Especial Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

ERICK RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 agravamento da pena na segunda fase sem pedido do Ministério Público
  2. 2 limites do efeito devolutivo da apelação e ausência de prequestionamento
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo inovou na fração de exasperação da pena na segunda fase sem que o Ministério Público tivesse requerido tal aumento na apelação, sendo devidos os limites do efeito devolutivo da apelação; assim manteve-se a fração adotada na sentença e readequou-se a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.