AREsp 1792880 - DECISAO

AREsp 1792880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base decorrente do emprego da arma branca por não ter sido utilizada no crime, mantendo-se a exasperação por maus antecedentes e compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão; fixou-se a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão; não se reconheceu violação do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp), Emprego De Arma Branca, Ne Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp) Emprego De Arma Branca Ne Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 emprego de arma branca como causa de aumento ou para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a exasperação da pena-base decorrente do emprego da arma branca por não ter sido utilizada no crime, mantendo-se a exasperação por maus antecedentes e compensando integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão; fixou-se a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão; não se reconheceu violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Diminui a pena do recorrente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 7 dias-multa.