AREsp 1826796 - DECISAO

AREsp 1826796 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, mantendo a fundamentação de que existem condenações anteriores aptas a configurar maus antecedentes e multirreincidência, reputou justificado o aumento da pena, mas reduziu a fração aplicada para 1/3 por entender desproporcional a elevação anterior; manteve a redução pela tentativa em 1/2 e concluiu pela manutenção do regime fechado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 8 dias-multa.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Tentativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional Tentativa Confissão Espontânea

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 64 do Código Penal (maus antecedentes)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão (arts. 65 e 67 do Código Penal)
  3. 3 redução da fração relativa à tentativa (art. 14, II, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, mantendo a fundamentação de que existem condenações anteriores aptas a configurar maus antecedentes e multirreincidência, reputou justificado o aumento da pena, mas reduziu a fração aplicada para 1/3 por entender desproporcional a elevação anterior; manteve a redução pela tentativa em 1/2 e concluiu pela manutenção do regime fechado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência, fixando a pena definitiva em 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 8 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, além de 8 dias-multa.
  • Publique-se.