HC 606334 - DECISAO

HC 606334 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena é matéria submetida a certa discricionariedade judicial e não se demonstrou arbitrariedade ou desproporção: o Tribunal originário reduziu a majoração por antecedentes para 1/6; além disso, o paciente é reincidente, o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e a pena imposta e o regime inicial fechado estão em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: AGUINALDO JOSE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Drogas, Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime De Drogas Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

AGUINALDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena é matéria submetida a certa discricionariedade judicial e não se demonstrou arbitrariedade ou desproporção: o Tribunal originário reduziu a majoração por antecedentes para 1/6; além disso, o paciente é reincidente, o que impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e a pena imposta e o regime inicial fechado estão em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.