HC 635015 - DECISAO

HC 635015 - DECISAO

Constatada a utilização da confissão do paciente para formar o convencimento do julgador, aplica-se a Súmula 545/STJ, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão e, compensando-a com a agravante da reincidência, procede-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN EDSON FERREIRA TOSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; atenuante reconhecida; pena reduzida para 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WILLIAN EDSON FERREIRA TOSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para formação do convencimento do julgador
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena pela dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a utilização da confissão do paciente para formar o convencimento do julgador, aplica-se a Súmula 545/STJ, devendo ser reconhecida a atenuante da confissão e, compensando-a com a agravante da reincidência, procede-se ao redimensionamento da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; atenuante reconhecida; pena reduzida para 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, e redimensionar a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.