REsp 1916548 - DECISAO

REsp 1916548 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto e o art. 67 do Código Penal, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; aplicando esse entendimento ao caso, as causas se compensaram e impunha-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEX JUNIO JACINTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Causas De Aumento E Diminuição

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Parties

ALEX JUNIO JACINTO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 readequação da pena decorrente de compensação entre causas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto e o art. 67 do Código Penal, é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; aplicando esse entendimento ao caso, as causas se compensaram e impunha-se a redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.

Orders

  • Determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.
  • Realizar nova dosimetria da pena.