AREsp 1817507 - DECISAO

AREsp 1817507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e concretos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF / princípio da dialeticidade), e porque não restou comprovado, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial; ademais o Tribunal local fundamentou a valoração das "consequências" em efeitos concretos e extrapolantes do tipo penal que justificaram a majoração da pena-base.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CHRISTOPH LOBO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALEXANDRE CHRISTOPH LOBO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" foi indevida por se basear em elementos próprios do tipo penal (gravidade abstrata e supostos vultosos valores)
  2. 2 Se houve bis in idem na dosimetria por majoração com fundamento em elemento inerente ao tipo penal
  3. 3 Se o recorrente cumpriu o ônus de impugnação específico e demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e concretos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF / princípio da dialeticidade), e porque não restou comprovado, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial; ademais o Tribunal local fundamentou a valoração das "consequências" em efeitos concretos e extrapolantes do tipo penal que justificaram a majoração da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se