HC 605134 - DECISAO

HC 605134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial: o acórdão recorrido fundamentou concretamente a escolha do regime fechado pelas circunstâncias do caso (concurso de agentes, emprego de simulacro, vítimas), e a via do writ não é adequada para revisão da dosimetria salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: WALTER BERNARDINO RAMOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALTER BERNARDINO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena
  2. 2 adequação da via do habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial: o acórdão recorrido fundamentou concretamente a escolha do regime fechado pelas circunstâncias do caso (concurso de agentes, emprego de simulacro, vítimas), e a via do writ não é adequada para revisão da dosimetria salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme decisum nas fls. 113-114)