HC 649649 - DECISAO

HC 649649 - DECISAO

Não conhecer do writ, por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado com base no art. 33 e parágrafos do Código Penal em razão do reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula 269 do STJ e legitima a fixação do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: NEURO DE OLIVEIRA MENDES DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Parties

NEURO DE OLIVEIRA MENDES DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado com base no art. 33 e parágrafos do Código Penal em razão do reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula 269 do STJ e legitima a fixação do regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.