HC 640491 - DECISAO

HC 640491 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional: o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria com base nas circunstâncias fáticas (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e transporte como reféns), de modo que qualquer modificação exigiria revolvimento do conjunto probatório, impossível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KESTER JONES GARCIA NEVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

KESTER JONES GARCIA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta exigida na terceira fase da dosimetria da pena no roubo circunstanciado
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a via excepcional: o Tribunal de origem justificou concretamente a aplicação de fração superior ao mínimo na terceira fase da dosimetria com base nas circunstâncias fáticas (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e transporte como reféns), de modo que qualquer modificação exigiria revolvimento do conjunto probatório, impossível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ
  • P. e I. (Publique-se e intime-se)