HC 647218 - DECISAO

HC 647218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes (no caso de Edenilson) e comprovação de que ambos integravam a facção criminosa PGC — circunstâncias idôneas que justificaram a exasperação da pena-base; por sua vez, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é vedada aos integrantes de organização criminosa, razão pela qual não se pode concedê-la aos pacientes.

Parties
Paciente: EDENILSON LIMA; Paciente: LEONARDO VINICIUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas, Maus Antecedentes, Organização Criminosa, Facção PGC
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas Maus Antecedentes Organização Criminosa +1 more

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Parties

EDENILSON LIMA

Paciente

LEONARDO VINICIUS BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caracterização de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e natureza das drogas apreendidas, maus antecedentes (no caso de Edenilson) e comprovação de que ambos integravam a facção criminosa PGC — circunstâncias idôneas que justificaram a exasperação da pena-base; por sua vez, a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é vedada aos integrantes de organização criminosa, razão pela qual não se pode concedê-la aos pacientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.