HC 650311 - DECISAO

HC 650311 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a elevação da pena em 3/8 por computo aritmético das duas majorantes revelou-se desprovida de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ e, considerando que o fato ocorreu em 18/1/2017, impõe-se a aplicação do aumento de 1/3 na terceira fase, readequando-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: Alexandre Pereira; Coator: Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Alexandre Pereira

Paciente

Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Acerto da dosimetria da pena com acréscimo de 3/8 por duas causas de aumento (art. 157, § 2º, I e II, CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicar fração maior do que a legal na terceira fase, conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Aplicação temporal da fração majorante em face da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a elevação da pena em 3/8 por computo aritmético das duas majorantes revelou-se desprovida de fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ e, considerando que o fato ocorreu em 18/1/2017, impõe-se a aplicação do aumento de 1/3 na terceira fase, readequando-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para readequar a pena do paciente

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação