HC 650191 - DECISAO

HC 650191 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem aumentaram a pena-base com fundamento em maus antecedentes e personalidade distorcida, considerando atos infracionais pretéritos, sem apresentar elementos concretos que amoldassem as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em afronta ao art. 93, IX, da CF e à jurisprudência do STJ. Por esse motivo, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, alterou o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: EVERTON WANDERLEY PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503074-71.2019.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reduzir a reprimenda definitiva e alterar o regime inicial de cumprimento da sanção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atos Infracionais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fundamentação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atos Infracionais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fundamentação Habeas Corpus

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Parties

EVERTON WANDERLEY PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503074-71.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  2. 2 consideração de atos infracionais como maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial em razão da redução da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque as instâncias de origem aumentaram a pena-base com fundamento em maus antecedentes e personalidade distorcida, considerando atos infracionais pretéritos, sem apresentar elementos concretos que amoldassem as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em afronta ao art. 93, IX, da CF e à jurisprudência do STJ. Por esse motivo, o Tribunal reduziu a pena-base ao mínimo legal e, em consequência, alterou o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a reprimenda definitiva e alterar o regime inicial de cumprimento da sanção.

Orders

  • Reduzir a reprimenda definitiva do paciente a 1 ano de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa.
  • Alterar o regime inicial de cumprimento da sanção para o semiaberto.