HC 650888 - DECISAO

HC 650888 - DECISAO

Constatei flagrante excessividade na majoração inicial da pena-base em razão dos maus antecedentes, diante da reduzida nocividade concreta do fato (apreensão de apenas 6 g de maconha); procedi à readequação da majoração da pena-base para um acréscimo equivalente a 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se a aplicação da agravante de reincidência em 1/3 e afastando-se a aplicação da atenuante da confissão por força da Súmula 630/STJ, de modo que a pena definitiva ficou em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 840 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANRE ZEFERINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão, Ne Bis in Idem, Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

ALEXANRE ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do aumento da pena-base em razão dos maus antecedentes
  2. 2 proporcionalidade da agravante de reincidência aplicada em 1/3
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Constatei flagrante excessividade na majoração inicial da pena-base em razão dos maus antecedentes, diante da reduzida nocividade concreta do fato (apreensão de apenas 6 g de maconha); procedi à readequação da majoração da pena-base para um acréscimo equivalente a 1 ano e 3 meses de reclusão, mantendo-se a aplicação da agravante de reincidência em 1/3 e afastando-se a aplicação da atenuante da confissão por força da Súmula 630/STJ, de modo que a pena definitiva ficou em 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 840 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer a pena do paciente em 8 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 840 dias-multa.