REsp 1922310 - DECISAO

REsp 1922310 - DECISAO

O Tribunal concluiu que: (i) a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é incompatível com a Súmula 231/STJ; (ii) o reconhecimento do concurso formal de três roubos estava correto porque foram atingidos patrimônios distintos mesmo entre membros da mesma família, justificando o aumento em 1/5; (iii) a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (concurso de agentes, múltiplas vítimas, modo de atuação); e (iv) a matéria relativa à detração do tempo de prisão provisória não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo sua apreciação nesta instância; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Parties
Recorrente: MARCOS FREIRE DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão E Menoridade), Concurso Formal De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ E STF, Detração De Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão E Menoridade) Concurso Formal De Crimes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ E STF Detração De Tempo De Prisão Provisória

Case Brief

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Parties

MARCOS FREIRE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Caracterização de concurso formal de crimes quando as vítimas pertencem à mesma família
  3. 3 Fixação da fração de aumento decorrente do concurso formal (3 crimes -> 1/5)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que: (i) a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes é incompatível com a Súmula 231/STJ; (ii) o reconhecimento do concurso formal de três roubos estava correto porque foram atingidos patrimônios distintos mesmo entre membros da mesma família, justificando o aumento em 1/5; (iii) a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (concurso de agentes, múltiplas vítimas, modo de atuação); e (iv) a matéria relativa à detração do tempo de prisão provisória não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo sua apreciação nesta instância; assim, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento