HC 650351 - DECISAO

HC 650351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; quanto ao mérito da dosimetria, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, diante de réu multirreincidente, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo inviável a compensação integral entre ambas, admitindo-se apenas tratamento proporcional ou parcial conforme os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, e mantendo a modulação das frações aplicadas pela instância ordinária.

Parties
Paciente: CÍCERO ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CÍCERO ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 efeito da multirreincidência na preponderância da agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; quanto ao mérito da dosimetria, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, diante de réu multirreincidente, a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo inviável a compensação integral entre ambas, admitindo-se apenas tratamento proporcional ou parcial conforme os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, e mantendo a modulação das frações aplicadas pela instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.