HC 644534 - DECISAO

HC 644534 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que permita substituir o recurso ordinariamente previsto; a dosimetria fundamentou-se na premeditação e na culpabilidade exacerbada, justificando a majoração da pena-base e, por consequência, a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Paciente: GEOVANE MIOTTO VIOL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Premeditação, Culpabilidade, Concurso De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Premeditação Culpabilidade Concurso De Pessoas

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Parties

GEOVANE MIOTTO VIOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base por premeditação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que permita substituir o recurso ordinariamente previsto; a dosimetria fundamentou-se na premeditação e na culpabilidade exacerbada, justificando a majoração da pena-base e, por consequência, a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.