AREsp 1268348 - ACORDAO

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As circunstâncias que motivaram a redução da pena do corréu (personalidade e consequências do crime) são de caráter pessoal e não podem ser aproveitadas ao requerente; não há similitude fático-processual, pois o requerente teve participação mais relevante (escolha de empresas, assinatura de cheques, condição de sócio/administrador), o que justificou sua pena mais elevada; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de extensão e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Requerente: AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR; Corréu: AGUEDO ARAGONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Decisão, Agravo Regimental, Similitude Fático Processual, Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Decisão Agravo Regimental Similitude Fático Processual Personalidade Do Agente

Case Brief

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Parties

AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR

Requerente

AGUEDO ARAGONES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se as circunstâncias pessoais que justificaram redução de pena do corréu podem beneficiar o requerente
  2. 2 existência de similitude fático-processual entre o requerente e o corréu
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo recurso especial nos termos dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

As circunstâncias que motivaram a redução da pena do corréu (personalidade e consequências do crime) são de caráter pessoal e não podem ser aproveitadas ao requerente; não há similitude fático-processual, pois o requerente teve participação mais relevante (escolha de empresas, assinatura de cheques, condição de sócio/administrador), o que justificou sua pena mais elevada; assim, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de extensão e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental