HC 643979 - DECISAO

HC 643979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base e a majoração na terceira fase por elementos concretos (fuga em alta velocidade com destruição de cancela e risco a terceiros, alto valor do bem, concurso com adolescente e emprego de arma), e a revisão da dosimetria, que é juízo discricionário vinculado, não se admite nesta via sem violação clara de parâmetros legais.

Parties
Paciente: EDMILSON PINHEIRO RIBEIRO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDMILSON PINHEIRO RIBEIRO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 permitibilidade de reexame da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 uso de circunstâncias do fato (fuga em alta velocidade, destruição de cancela, valor do bem, concurso com adolescente) para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou a fixação da pena-base e a majoração na terceira fase por elementos concretos (fuga em alta velocidade com destruição de cancela e risco a terceiros, alto valor do bem, concurso com adolescente e emprego de arma), e a revisão da dosimetria, que é juízo discricionário vinculado, não se admite nesta via sem violação clara de parâmetros legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus