HC 615019 - DECISAO

HC 615019 - DECISAO

Houve manifesta desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base (fixada em 3 anos) quando fundada exclusivamente em duas circunstâncias judiciais; aplicando-se o parâmetro prudencial de aumento de 1/6 por circunstância, a reprimenda foi redimensionada para o total de 1 ano e 4 meses. Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria das penas.

Parties
Paciente: FABIANO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parte/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Furto Qualificado Mediante Fraude (art. 155, §4º, II Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Associação Criminosa (art. 288 Cp) Furto Qualificado Mediante Fraude (art. 155, §4º, II Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FABIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionar Penas

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação do regime prisional adotado
  3. 3 legalidade e abrangência da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Houve manifesta desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base (fixada em 3 anos) quando fundada exclusivamente em duas circunstâncias judiciais; aplicando-se o parâmetro prudencial de aumento de 1/6 por circunstância, a reprimenda foi redimensionada para o total de 1 ano e 4 meses. Não se conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para corrigir a dosimetria das penas.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar as penas nos termos do acórdão (fixando a reprimenda total em 1 ano e 4 meses) e tornar definitiva essa reprimenda