HC 642042 - ACORDAO

HC 642042 - ACORDAO

Não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, e estando a dosimetria — com incremento da pena-base pela consideração do concurso de agentes e majoração na terceira fase pelo emprego de arma de fogo — proporcional e fundamentada, além de comprovado o uso da arma por outros meios de prova, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: DENIS COSTA MACEDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157 Cp), Majorantes (art. 157, § 2º E § 2º A), Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157 Cp) Majorantes (art. 157, § 2º E § 2º A) Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DENIS COSTA MACEDO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de majorantes sobejantes na pena-base
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  3. 3 revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, e estando a dosimetria — com incremento da pena-base pela consideração do concurso de agentes e majoração na terceira fase pelo emprego de arma de fogo — proporcional e fundamentada, além de comprovado o uso da arma por outros meios de prova, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos