AREsp 1817048 - DECISAO

AREsp 1817048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque certas questões dosimétricas não foram debatidas nas instâncias de origem, não havendo prequestionamento (art. 619 CPP; Súmula 211/STJ), o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA NEVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime), Atenuantes (art. 65 Cp), Prequestionamento (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime) Atenuantes (art. 65 Cp) Prequestionamento (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA NEVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da adequação da fundamentação para valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 percentual aplicável à diminuição da pena pela atenuante (fração de 1/6 vs outro patamar)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética fundamento determinante do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque certas questões dosimétricas não foram debatidas nas instâncias de origem, não havendo prequestionamento (art. 619 CPP; Súmula 211/STJ), o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.