HC 559204 - DECISAO

HC 559204 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente, aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria (agravante da reincidência) e a fração máxima de 2/3 na terceira fase (causa de diminuição por semi-imputabilidade), em conformidade com a necessidade de motivação concreta na individualização da pena e com a determinação do STF no HC 82.713/MS, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: JONAS ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Reincidência, Individualização Da Pena, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Reincidência Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JONAS ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem e o juízo sentenciante cumpriram a determinação do STF no HC 82.713/MS ao refazer a dosimetria
  2. 2 se a primeira fase da dosimetria deveria permanecer incólume
  3. 3 qual o quantum adequado da redução pela semi-imputabilidade (2/5 ou 2/3)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, mas concede-se a ordem, de ofício, para readequar a pena do paciente, aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria (agravante da reincidência) e a fração máxima de 2/3 na terceira fase (causa de diminuição por semi-imputabilidade), em conformidade com a necessidade de motivação concreta na individualização da pena e com a determinação do STF no HC 82.713/MS, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena do paciente

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão e 24 dias-multa, como incurso no art. 12 da Lei 6.368/76.