AREsp 1781781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exasperou a pena-base acima do dobro do mínimo legal em razão de uma única circunstância negativa (antecedentes) sem motivação concreta que autorizasse fração superior a 1/6; assim, foi alterada a fração de exasperação para 1/6 e redimensionada a pena definitiva para 3 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ROSANIO FERREIRA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para alterar a fração de exasperação para 1/6 e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Violência Doméstica, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Violência Doméstica Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ROSANIO FERREIRA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do incremento da pena-base em razão de circunstância judicial negativa (antecedentes)
  2. 2 critério numérico aplicável à exasperação da pena-base (fração de 1/6 vs fração superior)
  3. 3 limites da reavaliação fático-probatória em sede de recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem exasperou a pena-base acima do dobro do mínimo legal em razão de uma única circunstância negativa (antecedentes) sem motivação concreta que autorizasse fração superior a 1/6; assim, foi alterada a fração de exasperação para 1/6 e redimensionada a pena definitiva para 3 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para alterar a fração de exasperação para 1/6 e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Alterar, na primeira fase da dosimetria, a fração de exasperação relativa a cada vetorial desfavorável para 1/6 (um sexto)
  • Fixar a pena-base em 3 meses e 15 dias de detenção