HC 650783 - DECISAO

HC 650783 - DECISAO

A exasperação da pena-base pela instância de origem, fundada na elevada quantidade, variedade e natureza especialmente grave das drogas apreendidas, está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade nem violação aos parâmetros de proporcionalidade que autorize o reexame probatório via habeas corpus, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: AGNALDO PEREIRA PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500343-06.2019.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AGNALDO PEREIRA PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500343-06.2019.8.26.0567)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena e redução da pena-base
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base pela instância de origem, fundada na elevada quantidade, variedade e natureza especialmente grave das drogas apreendidas, está em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência desta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade nem violação aos parâmetros de proporcionalidade que autorize o reexame probatório via habeas corpus, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.