RHC 135794 - DECISAO

RHC 135794 - DECISAO

Considerando que a revisão criminal do tribunal de origem foi julgada procedente, com redução da pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, o presente recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade no regime
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão na revisão criminal

Ratio Decidendi

Considerando que a revisão criminal do tribunal de origem foi julgada procedente, com redução da pena para 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, o presente recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.